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CONTRATO INTERMITENTE: QUANTO RECEBE UM TRABALHADOR INTERMITENTE?

DEPARTAMENTO PESSOAL

DESCUBRA QUAIS VERBAS O TRABALHADOR INTERMITENTE TEM DIREITO DE RECEBER.

Uma das novidades da Lei 13467/2017, também chamada de Reforma Trabalhista, foi a modalidade de contrato intermitente.

O que é Contrato Intermitente

A definição desse tipo de contrato consta no Art. 443, § 3º da Reforma Trabalhista: 
  
          “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com        subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” (NR)” 
  
A Reforma Trabalhista regulamentou essa prática que já acontecia de maneira informal, concedendo assim, ao trabalhador todos os direitos que lhe eram devidos. 
  
Apesar da regulamentação, muitas dúvidas ainda surgem quanto a remuneração a ser paga para o trabalhador intermitente. 

Sendo assim, abaixo segue o que diz o texto da Reforma trabalhista a respeito de valores que o trabalhador dessa modalidade tem direito a receber. 

Verbas a Receber

Art. 452-A, § 6º da Reforma Trabalhista: 
  
“Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: 
          I - remuneração; 
          II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; 
          III - décimo terceiro salário proporcional; 
          IV - repouso semanal remunerado; e 
          V - adicionais legais.” 

Ou seja, o trabalhador intermitente tem os mesmos direitos do que o trabalhador comum, que cumpre um horário pré-estabelecido. 

Além disso, é necessário também entregar um comprovante discriminando todas as verbas pagas ao trabalhador, conforme parágrafo 7 do mesmo artigo, que segue abaixo. 

          “§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo.” 

FGTS, INSS e Férias

Outro ponto que devemos nos atentar é quanto os encargos trabalhistas e as férias do trabalhador.
  
Ainda no Artigo 452-A da Reforma Trabalhista, os parágrafos 8 e 9 que tratam esses itens: 

          "§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações."

          "§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.” 

Sendo assim, o empregador precisa recolher o FGTS e o INSS, além de conceder Férias ao trabalhador. 
Essas são as principais verbas que o trabalhador intermitente tem direito de receber. 

Modelo de Contrato Intermitente (Download Grátis)

Na hora de redigir o contrato de trabalho nesse regime é preciso se atentar a todos esses pontos, além de cuidar para que nenhuma cláusula fique em desacordo com a nova lei trabalhista. 

No link abaixo você pode baixar um Modelo Editável de um Contrato Intermitente para você abastecer seu acervo de contrato de trabalho.

Assim, quando você precisar redigir um, pode utilizar este modelo, ou usar ele como base para redigir um mais personalizado.

Bom Proveito.

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