Crime Ambiental…
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Na última quinta-feira 31, o IBAMA fez uma grande apreensão de peixe em nossa cidade,  segundo informações só em uma residência, foi apreendido mais de 50kg de peixe sem procedência comprovada, juntamente com espécies que estão na lista de extinção.  Lembrando que estamos no período da piracema.

A Portaria IBAMA nº 193/2008 estabelece o período de 01 de outubro à 31 de janeiro, com abrangência em toda Bacia do Rio Uruguai nos estados de Santa Catarina e Rio grande do Sul;

O que é Proibido?

• Pescar a montante e jusante de barragens de reservatórios de usinas hidrelétricas, cachoeiras e corredeiras, além das saídas das casas de forças das usinas; Distância de 1.500m.

• Pescar a montante e jusante das confluências dos Rios afluentes do Rio Uruguai; Distância de 500 m.

• Pescar utilizando embarcação motorizada;

• Pescar utilizando molinete, carretilha, rede, tarrafas, espinhéis, etc;

• Realização de competição de pesca;

O que é permitido?

• A pesca de laser utilizando linha de mão, vara e anzol um por pescador, OBSERVANDO O TAMANHO MINIMO DO PESCADO;

• Utilizar embarcação NÃO-MOTORIZADA ou em barranco;

• Limitar-se a captura de no máximo 5kg de peixes por pescador, ou UM EXEMPLAR (este podendo ser de qualquer tamanho);

• A pesca científica com AUTORIZAÇÃO dos órgãos competentes;

Importante ressaltar que a pesca neste período (Piracema) e a utilização de petrechos considerados predatórios configura-se crime ambiental, e a legislação através da Lei Federal 9.605/98 prevê: Uma pena detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas acumuladas.”

Decreto 6.514/08 prevê em seu artigo 35 sanção administrativa:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a 100.000,00 (cem mil reais). Com acréscimo de 20,00 (vinte reais) por quilo de produto da pescaria.

Lembre-se: “Pescar não é crime, desde que a pesca não seja predatória”.


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